AREsp 2902839 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque: (i) a alegação de violação do art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi indicada norma federal supostamente interpretada de forma divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; e (iv) os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, de modo que a multa aplicada pelo tribunal de origem não pode ser afastada.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social do contrato)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque: (i) a alegação de violação do art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi indicada norma federal supostamente interpretada de forma divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; e (iv) os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, de modo que a multa aplicada pelo tribunal de origem não pode ser afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (por caracterização de embargos manifestamente protelatórios)