AREsp 2890888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (diferença significativa em relação à média do BACEN) e rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ prevê que a média do BACEN é referencial, não teto automático, e a revisão só é possível quando a abusividade estiver demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever decisão que limitou taxa de juros à média do BACEN sem reexaminar fatos e contratos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (diferença significativa em relação à média do BACEN) e rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ prevê que a média do BACEN é referencial, não teto automático, e a revisão só é possível quando a abusividade estiver demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.