AREsp 2808810 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 do Código Civil) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; adicionalmente, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade invocada ao art. 421 do Código Civil quanto à limitação de juros remuneratórios
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal quando o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal no fundamento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 do Código Civil) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; adicionalmente, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso prejudicado.