AREsp 2923121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente: os dispositivos legais indicados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de maior dilação probatória/prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente: os dispositivos legais indicados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.