AREsp 2897883 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: o artigo invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, caracterizando deficiência na fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo também a Súmula 284/STF. Assim, não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes E Sumulação Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: o artigo invocado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, caracterizando deficiência na fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo também a Súmula 284/STF. Assim, não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso