AREsp 2564261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na taxa média do Bacen (juros pactuados de 22% ao mês versus taxa média de 2,86% ao mês na época), e rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se ainda a majoração de honorários aplicada pela decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de revisão das taxas de juros em relação de consumo
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na taxa média do Bacen (juros pactuados de 22% ao mês versus taxa média de 2,86% ao mês na época), e rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se ainda a majoração de honorários aplicada pela decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada