AREsp 2885936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), exigindo a análise das peculiaridades do caso para declarar abusividade dos juros; admitir o pedido requereria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, de modo que não se opera reforma do decisum.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Efeito Suspensivo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), exigindo a análise das peculiaridades do caso para declarar abusividade dos juros; admitir o pedido requereria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, de modo que não se opera reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.