AREsp 2826730 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a tese de revisão da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato Bancário, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contrato Bancário Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 Se a reforma do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices sumulares (Súmulas 5 e 7) impedem o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a tese de revisão da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC