AREsp 2877907 - ACORDAO

AREsp 2877907 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão (falta de dialeticidade, Súmula 182/STJ), e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Análise da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para reformar o entendimento sobre taxas de juros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão (falta de dialeticidade, Súmula 182/STJ), e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.