AREsp 2809632 - ACORDAO

AREsp 2809632 - ACORDAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.