AREsp 2572528 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido