AREsp 2578338 - ACORDAO

AREsp 2578338 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário, para reformá‑la, o reexame de elementos fático‑probatórios e interpretação de cláusulas contratuais acerca da abusividade dos juros em comparação com a taxa média de mercado, providência vedada nas Súmulas 5 e 7/STJ, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário, para reformá‑la, o reexame de elementos fático‑probatórios e interpretação de cláusulas contratuais acerca da abusividade dos juros em comparação com a taxa média de mercado, providência vedada nas Súmulas 5 e 7/STJ, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.