AREsp 2911006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, estando também presente a incidência da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o indeferimento da produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 do CPC e ao art. 51, §1º, do CDC, e se tal alegação foi suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, estando também presente a incidência da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça