AREsp 2852095 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, na qualidade de destinatário das provas, pode dispensar...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, na qualidade de destinatário das provas, pode dispensar produção pericial quando entender o contrato suficiente para formação de seu convencimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.