AREsp 2880450 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo considerado parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen; admitir a reforma demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, hipótese proibida em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo considerado parâmetros além da simples comparação com a taxa média do Bacen; admitir a reforma demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, hipótese proibida em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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