REsp 2206101 - ACORDAO

REsp 2206101 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto e não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo a incidência da Súmula n. 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 A taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto e não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo a incidência da Súmula n. 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.