AREsp 2832033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi apresentada de forma genérica e não demonstrada, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual manutenção da decisão recorrida se impõe.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa Média Do Banco Central, Art. 927 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se a alegada violação do art. 927 do CPC foi demonstrada de forma suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi apresentada de forma genérica e não demonstrada, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual manutenção da decisão recorrida se impõe.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem