AREsp 2675487 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (falta de dialeticidade, Súmula 182/STJ); além disso, a decisão esteve em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, 182/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (falta de dialeticidade, Súmula 182/STJ); além disso, a decisão esteve em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Afastado o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1198/STJ