AREsp 2917639 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação suficiente de justificativa por risco ou custo que autorizasse tal patamar; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Ação Revisional Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação suficiente de justificativa por risco ou custo que autorizasse tal patamar; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...