AREsp 2915518 - ACORDAO

AREsp 2915518 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo por verificar-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, pois a taxa contratada (17% a.m.) revelou discrepância significativa em relação à taxa média do mercado (6,74% a.m., limite com acréscimo de 30% = 8,76% a.m.), não havendo cerceamento de defesa por haver provas suficientes nos autos; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, pois a taxa contratada (17% a.m.) revelou discrepância significativa em relação à taxa média do mercado (6,74% a.m., limite com acréscimo de 30% = 8,76% a.m.), não havendo cerceamento de defesa por haver provas suficientes nos autos; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.