AREsp 2878925 - ACORDAO

AREsp 2878925 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir, no caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios mediante consideração de fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen; como a instituição não demonstrou justificativas para a taxa pactuada e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 e incide a Súmula 83, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir, no caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios mediante consideração de fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen; como a instituição não demonstrou justificativas para a taxa pactuada e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 e incide a Súmula 83, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a taxa determinada pela sentença (5,26% a.m.)