REsp 2203214 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto e utilizar outros parâmetros além da taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao agravo interno e ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto e utilizar outros parâmetros além da taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.