AREsp 2884868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar a decisão agravada; o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o Tribunal de origem demonstrou abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Banco Central, fixando os juros na referida taxa média.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (banco Central)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (banco Central)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar a decisão agravada; o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o Tribunal de origem demonstrou abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado do Banco Central, fixando os juros na referida taxa média.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.