REsp 2134284 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.