REsp 2151251 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contratos Bancários

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
2 Se o reexame de cláusulas contratuais e prova fática é admissível em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.