REsp 2149997 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar questões fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
2 Cabe reexame do acervo fático-probatório em recurso especial para reformar decisão que analisou cláusulas contratuais?
3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no caso concreto?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.