REsp 2131818 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas Vedado, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Vedado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.