REsp 2205470 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.