AREsp 2800512 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela não configuração de abusividade após comparar a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo Banco Central e analisar o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade que autoriza a intervenção judicial para sua limitação
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, necessários para alterar o entendimento do tribunal de origem, está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela não configuração de abusividade após comparar a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo Banco Central e analisar o caso concreto.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que majorou honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)