REsp 2155202 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque para infirmar o acórdão seria necessário reexaminar a interpretação de cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório (comparação com a taxa média de mercado e análise das condições contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Aplicação De Súmulas

Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.