AREsp 2859892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente pautou-se na taxa média do Banco Central como referencial útil ao constatar que a taxa contratada superou de forma considerável a média sem elementos que a justificassem, cabendo a adequação e a repetição do indébito; além disso, o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual são vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025, Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado (banco Central) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025, Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em relação de consumo e requisitos para demonstração de abusividade
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente pautou-se na taxa média do Banco Central como referencial útil ao constatar que a taxa contratada superou de forma considerável a média sem elementos que a justificassem, cabendo a adequação e a repetição do indébito; além disso, o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual são vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo