REsp 2158168 - ACORDAO

REsp 2158168 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato Bancário, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contrato Bancário Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.