REsp 2142556 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.