AREsp 2607452 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros remuneratórios decorreu de interpretação de cláusulas contratuais e da comparação com a taxa média de mercado, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratadas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), afastando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Especiais, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser analisada em sede de recurso especial ou se depende do reexame de provas e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros remuneratórios decorreu de interpretação de cláusulas contratuais e da comparação com a taxa média de mercado, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratadas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.