AREsp 2843114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige aferição da abusividade dos juros no caso concreto; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7; e a instituição financeira não cumpriu o ônus de demonstrar fatores que justificassem a taxa contratada, nos termos do art. 373, II, do CPC, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige aferição da abusividade dos juros no caso concreto; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7; e a instituição financeira não cumpriu o ônus de demonstrar fatores que justificassem a taxa contratada, nos termos do art. 373, II, do CPC, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido