AREsp 2880486 - ACORDAO

AREsp 2880486 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à limitação dos juros remuneratórios já foi definida pela sistemática dos recursos especiais repetitivos e o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas do caso é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os arestos para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e circunstâncias fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à limitação dos juros remuneratórios já foi definida pela sistemática dos recursos especiais repetitivos e o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas do caso é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os arestos para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.