AREsp 2350240 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para aferição da abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, o que impõe a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA; Recorrida: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA

Agravante

Crefisa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para aferição da abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, o que impõe a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em R$300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.