AREsp 2925973 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre as taxas — exigiria reexame contratual e fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o julgamento antecipado foi considerado adequado por versar matéria de direito, não havendo cerceamento do direito de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 Cerceamento de defesa e julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre as taxas — exigiria reexame contratual e fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o julgamento antecipado foi considerado adequado por versar matéria de direito, não havendo cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.