AREsp 2762083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ —, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi objeto de análise pelo tribunal a quo (Súmula 211); majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas Do STJ Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem considerar as particularidades do contrato?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas para infirmar o entendimento do tribunal a quo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ —, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a alegação relativa ao art. 927 do CPC não foi objeto de análise pelo tribunal a quo (Súmula 211); majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.