AREsp 2773308 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa quando o juiz considerou suficientes os elementos dos autos com base no livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa quando o juiz considerou suficientes os elementos dos autos com base no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor fixado até então (R$2.000,00), correspondendo ao aumento de R$400,00