AREsp 2854004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a instância ordinária fundamentou-se na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, concluindo pela abusividade diante da ausência de prova, pela instituição financeira, da composição da taxa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado (banco Central), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Taxas De Juros Taxa Média De Mercado (banco Central) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a instância ordinária fundamentou-se na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, concluindo pela abusividade diante da ausência de prova, pela instituição financeira, da composição da taxa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015