AREsp 2924203 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base em análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prova Pericial Contábil

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base em análise das condições contratuais e comparação com a taxa média de mercado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83 por estar a decisão em consonância com o entendimento pacificado do Tribunal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).