AREsp 2869294 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (interpretação de cláusulas contratuais e verificação da discrepância com a taxa média de mercado), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83) e o indeferimento da perícia contábil não caracterizou cerceamento de defesa quando o juiz considerou suficientes os elementos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (interpretação de cláusulas contratuais e verificação da discrepância com a taxa média de mercado), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83) e o indeferimento da perícia contábil não caracterizou cerceamento de defesa quando o juiz considerou suficientes os elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC