AREsp 2924064 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na análise das condições contratuais e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, o que encaixa a hipótese na Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na análise das condições contratuais e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, o que encaixa a hipótese na Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).