AREsp 2877976 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada, razão pela qual aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Revisão De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se a reforma do acórdão recorrido exige reexame de provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com entendimento pacificado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência pacificada, razão pela qual aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15%