AREsp 2843340 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão de abusividade dos juros, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido diante do recolhimento do preparo e da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Gratuidade De Justiça Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida por comparação exclusiva com a taxa média de mercado sem reexaminar as particularidades contratuais
  2. 2 Se a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial faz jus à gratuidade de justiça quando recolheu preparo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão de abusividade dos juros, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido diante do recolhimento do preparo e da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial