AREsp 2813981 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a verificação da abusividade dos juros remuneratórios, feita pelo tribunal de origem mediante análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual se aplica a Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a negativa de produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se o reexame de provas e interpretação contratual aresta o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a verificação da abusividade dos juros remuneratórios, feita pelo tribunal de origem mediante análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual se aplica a Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa também esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC