AREsp 2899010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83), pela abusividade dos juros remuneratórios por serem significativamente superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, sendo a alegação de violação de dispositivos processuais não conhecida por faltar prequestionamento via embargos de declaração; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se a decisão recorrida contraria a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração para atacar omissão/contradição (art. 1.022/CPC e art. 489/CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 83), pela abusividade dos juros remuneratórios por serem significativamente superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, sendo a alegação de violação de dispositivos processuais não conhecida por faltar prequestionamento via embargos de declaração; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.