AREsp 2844510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos apreciados, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice processual previsto na Súmula 83 do STJ, e as razões do agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos apreciados, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice processual previsto na Súmula 83 do STJ, e as razões do agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos