AREsp 2854417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, e esse entendimento estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide a Súmula 83/STJ, impedindo exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, e esse entendimento estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide a Súmula 83/STJ, impedindo exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.